Política de Privacidade

1. Introdução

A GetPonto, desenvolvida pela MDevelop Tecnologia, está comprometida em proteger a privacidade dos dados de seus usuários. Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos suas informações pessoais quando você utiliza nosso aplicativo e sistema de controle de ponto eletrônico.

Ao utilizar o GetPonto, você concorda com as práticas descritas nesta política. Recomendamos a leitura completa deste documento.

2. Dados que Coletamos

2.1 Dados de Identificação

• Nome completo
• CPF (Cadastro de Pessoa Física)
• PIS/PASEP
• Matrícula funcional
• Cargo e função
• E-mail corporativo
• Telefone de contato

2.2 Dados Biométricos

• Impressões digitais (templates biométricos)
• Imagens faciais para reconhecimento
• Descritores faciais (vetores matemáticos)

2.3 Dados de Localização

• Coordenadas GPS (latitude e longitude) no momento do registro
• Precisão da localização
• Informações do dispositivo utilizado

2.4 Dados de Jornada de Trabalho

• Horários de entrada e saída
• Intervalos e pausas
• Horas extras e banco de horas
• Afastamentos e faltas
• Justificativas de ocorrências

3. Finalidade do Tratamento

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para:

• Registro e controle de jornada de trabalho conforme legislação vigente
• Cumprimento das obrigações trabalhistas (Portaria 671/2021 do MTE)
• Geração de relatórios e espelhos de ponto
• Cálculo de horas extras, adicional noturno e banco de horas
• Verificação de identidade através de biometria
• Validação de localização para registro de ponto remoto
• Comunicação de notificações relacionadas ao ponto
• Melhoria contínua do sistema e suporte técnico

4. Base Legal para o Tratamento

O tratamento dos dados pessoais no GetPonto está fundamentado nas seguintes bases legais da LGPD:

• Cumprimento de obrigação legal: Atendimento à CLT e Portaria 671/2021
• Execução de contrato: Relação de trabalho entre empregado e empregador
• Consentimento: Para coleta de dados biométricos, com possibilidade de revogação
• Legítimo interesse: Para melhorias do sistema e segurança

5. Compartilhamento de Dados

Seus dados podem ser compartilhados com:

• Empregador: Acesso aos dados de jornada de seus funcionários
• Órgãos fiscalizadores: Quando exigido por lei (Ministério do Trabalho, INSS)
• Prestadores de serviço: Empresas de infraestrutura (hosting) sob acordo de confidencialidade

Não vendemos, alugamos ou compartilhamos seus dados pessoais com terceiros para fins de marketing ou publicidade.

6. Armazenamento e Segurança

Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados:

• Criptografia de dados em trânsito (HTTPS/TLS)
• Criptografia de dados biométricos em repouso
• Isolamento de dados por empresa/entidade (multi-tenancy seguro)
• Backups automáticos com criptografia
• Controle de acesso baseado em perfis
• Monitoramento de segurança 24/7
• Servidores hospedados em data centers certificados no Brasil

6.1 Retenção de Dados

Os dados são mantidos pelo período exigido pela legislação trabalhista brasileira (mínimo de 5 anos após o término do contrato de trabalho) ou pelo tempo necessário para cumprimento das finalidades descritas nesta política.

7. Seus Direitos

De acordo com a LGPD, você tem direito a:

• Confirmação e acesso: Confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados
• Correção: Solicitar correção de dados incompletos ou desatualizados
• Anonimização ou bloqueio: Para dados desnecessários ou tratados em desconformidade
• Portabilidade: Receber seus dados em formato estruturado
• Eliminação: Solicitar exclusão de dados tratados com consentimento
• Informação: Saber com quem seus dados foram compartilhados
• Revogação: Revogar o consentimento a qualquer momento
• Oposição: Opor-se ao tratamento quando aplicável

8. Uso do Aplicativo Móvel

O aplicativo GetPonto solicita as seguintes permissões:

• Câmera: Para reconhecimento facial e captura de fotos
• Localização: Para registro de ponto com geolocalização
• Armazenamento: Para cache de dados offline
• Internet: Para sincronização com o servidor
• Biometria do dispositivo: Para autenticação local
• Notificações: Para alertas de jornada

Todas as permissões são opcionais e podem ser gerenciadas nas configurações do seu dispositivo. O app funciona em modo limitado sem algumas permissões.

9. Cookies e Tecnologias Similares

Utilizamos cookies essenciais para:

• Manter sua sessão ativa
• Lembrar suas preferências
• Garantir a segurança do sistema

Não utilizamos cookies de rastreamento ou publicidade.

10. Menores de Idade

O GetPonto é destinado ao uso por funcionários em idade trabalhista legal. No caso de aprendizes menores de 18 anos, o cadastro deve ser autorizado pelo responsável legal e pelo empregador, em conformidade com a legislação trabalhista.

11. Transferência Internacional

Seus dados são armazenados em servidores localizados no Brasil. Caso seja necessária transferência internacional (ex: backup em nuvem), garantimos que o país de destino oferece nível adequado de proteção ou utilizamos cláusulas contratuais padrão.

12. Alterações nesta Política

Esta política pode ser atualizada periodicamente. Notificaremos sobre mudanças significativas através do aplicativo ou e-mail cadastrado. A data da última atualização está indicada no início deste documento.

13. Encarregado de Dados (DPO)

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados:

14. Legislação Aplicável

Esta política é regida pelas leis brasileiras, em especial:

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
• Portaria MTE nº 671/2021

Eventuais disputas serão resolvidas no foro da comarca de domicílio do titular dos dados.